AREsp 1904916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (velocidade, estado do veículo, existência de excludente), situação vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de responsabilidade objetiva do Município e a quantificação do dano moral por ser razoável (R$150.000,00 para cada autor). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA; Recorridos/autor: autores (não nominados no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho a responsabilidade do Município e a quantificação do dano moral; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Ônus Da Prova, Quantificação Do Dano Moral, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Trânsito Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Ônus Da Prova Quantificação Do Dano Moral +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Recorrente/agravante

autores (não nominados no acórdão)

Recorridos/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova sobre velocidade e estado de conservação do veículo)
  2. 2 se houve excesso na fixação da indenização por dano moral e violação dos arts. 884 e 944 do CC
  3. 3 se houve excludente de responsabilidade (caso fortuito) por parte do Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (velocidade, estado do veículo, existência de excludente), situação vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de responsabilidade objetiva do Município e a quantificação do dano moral por ser razoável (R$150.000,00 para cada autor). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho a responsabilidade do Município e a quantificação do dano moral; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial