AREsp 1873430 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem expôs fundamentos claros e suficientes sobre as questões suscitadas, inexistindo demonstração de violação a dispositivo de lei federal ou de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo art. 105, III, 'c', da CF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o valor da indenização de R$ 2.500,00 foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: Instituição Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Inversão Do Ônus Da Prova, Seguro Não Contratado, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Dano Moral Dano Material Inversão Do Ônus Da Prova Seguro Não Contratado Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrida

Instituição Bancária

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem expôs fundamentos claros e suficientes sobre as questões suscitadas, inexistindo demonstração de violação a dispositivo de lei federal ou de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo art. 105, III, 'c', da CF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o valor da indenização de R$ 2.500,00 foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.