AREsp 1873815 - DECISAO

AREsp 1873815 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), as conclusões do Tribunal de origem sobre a falha na prestação do serviço e o consequente dano moral se apoiaram em valoração fática-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o quantum indenizatório fixado (R$15.000,00 e R$25.000,00) não se mostrou manifestamente exorbitante, motivo pelo qual se manteve a condenação; determinou-se, ainda, majoração em 20% dos honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
1º Réu / Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; 2ª Autora: Amanda; 2º Réu: Hospital de Teresópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Por Fato Do Serviço, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Teoria Do Risco Do Empreendimento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Por Fato Do Serviço Reexame De Prova (súmula 7/stj) Teoria Do Risco Do Empreendimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

1º Réu / Recorrente

Amanda

2ª Autora

Hospital de Teresópolis

2º Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro)
  3. 3 Caracterização de dano moral por falha na prestação de serviço de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), as conclusões do Tribunal de origem sobre a falha na prestação do serviço e o consequente dano moral se apoiaram em valoração fática-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o quantum indenizatório fixado (R$15.000,00 e R$25.000,00) não se mostrou manifestamente exorbitante, motivo pelo qual se manteve a condenação; determinou-se, ainda, majoração em 20% dos honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem.