REsp 1861968 - DECISAO

REsp 1861968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial, o fundamento segundo o qual a inércia da autora em buscar o cumprimento da tutela no processo anterior afasta o dever de indenizar — atraindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, o acórdão considerou que a autora deveria ter requerido medidas executórias (como astreintes) nos autos anteriores em vez de propor ação indenizatória.

Parties
Recorrente: LAIS SEVERO DO NASCIMENTO; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/negação De Seguimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Dano Moral, Cumprimento De Ordem Judicial, Responsabilidade Civil, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Astreintes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cumprimento De Ordem Judicial Responsabilidade Civil Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Astreintes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LAIS SEVERO DO NASCIMENTO

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de inscrição negativa após ordem judicial gera direito a indenização por dano moral
  2. 2 Se a inércia da parte na execução ou no pedido de cumprimento em ação anterior afasta o dever de indenizar
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível quando não ataca todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial, o fundamento segundo o qual a inércia da autora em buscar o cumprimento da tutela no processo anterior afasta o dever de indenizar — atraindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, o acórdão considerou que a autora deveria ter requerido medidas executórias (como astreintes) nos autos anteriores em vez de propor ação indenizatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com ressalva dos efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.