REsp 1952886 - DECISAO

REsp 1952886 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na ausência de indicação de circunstância especial apta a justificar a condenação por dano moral, o mero atraso na entrega do imóvel não autoriza indenização moral, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial da Construtora para afastar a condenação ao pagamento de danos morais; ademais, homologou-se a desistência do recurso especial interposto pelo consumidor nos termos do art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Autor/recorrido: Carlos Eduardo Monbrine Louzada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial interposto por CONSTRUTORA TENDA S.A. para afastar a condenação ao pagamento de danos morais; homologação da desistência do recurso especial interposto por Carlos Eduardo Monbrine Louzada.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Perdas E Danos, Desistência De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Promessa De Compra E Venda Indenização Por Perdas E Danos Desistência De Recurso

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Recorrente

Carlos Eduardo Monbrine Louzada

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Se houve abusividade ao condicionar entrega das chaves à quitação do saldo em prazo exíguo
  3. 3 Possibilidade de homologação de desistência de recurso sem anuência do recorrido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na ausência de indicação de circunstância especial apta a justificar a condenação por dano moral, o mero atraso na entrega do imóvel não autoriza indenização moral, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial da Construtora para afastar a condenação ao pagamento de danos morais; ademais, homologou-se a desistência do recurso especial interposto pelo consumidor nos termos do art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto por CONSTRUTORA TENDA S.A. para afastar a condenação ao pagamento de danos morais; homologação da desistência do recurso especial interposto por Carlos Eduardo Monbrine Louzada.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de danos morais imposta à CONSTRUTORA TENDA S.A.
  • Homologar a desistência do recurso especial interposto por Carlos Eduardo Monbrine Louzada (art. 998 CPC/2015; art. 34, IX, RISTJ).