AREsp 1929511 - DECISAO

AREsp 1929511 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensa revisão do quantum reparatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de que o valor fixado pelo Tribunal de origem afronta o art. 944 do CC por ser exorbitante ou irrisório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Art. 944 Do Código Civil, Omissão Estatal
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Art. 944 Do Código Civil Omissão Estatal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exorbitância do valor indenizatório (art. 944 CC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensa revisão do quantum reparatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de que o valor fixado pelo Tribunal de origem afronta o art. 944 do CC por ser exorbitante ou irrisório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.