REsp 1773744 - DECISAO

REsp 1773744 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido com fundamento na jurisprudência consolidada de que, em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso; manteve-se a revisão do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem por não se verificar irrisoriedade ou abusividade que autorizasse o reexame nesta Corte, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SÉRGIO FERNANDO DO PRADO; Recorrente: ROBERTA CORRADI DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Extracontratual, Juros De Mora, Quantificação Do Dano, Liberdade De Expressão Vs Honra E Reputação
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Extracontratual Juros De Mora Quantificação Do Dano Liberdade De Expressão Vs Honra E Reputação

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Parties

SÉRGIO FERNANDO DO PRADO

Recorrente

ROBERTA CORRADI DO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral e possibilidade de reavaliação em recurso especial
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual
  3. 3 limites à liberdade de expressão em face da proteção da honra, dignidade e reputação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido com fundamento na jurisprudência consolidada de que, em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso; manteve-se a revisão do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem por não se verificar irrisoriedade ou abusividade que autorizasse o reexame nesta Corte, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que os juros de mora comecem a incidir a partir da data do evento danoso.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.