AREsp 1906041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente a manter a decisão, impondo-se o óbice da Súmula 126/STJ; no mérito estrito o acórdão destacou a ausência de nexo causal entre a atuação da União e o dano alegado, por se tratar de fraude de terceiros, e classificou os fatos como mero aborrecimento, sendo exigível prova do dano mesmo na responsabilidade objetiva conforme art. 927, parágrafo único, do CC. Aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE SOUZA GARCIA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Dano in Re Ipsa, Responsabilidade Objetiva (risco Administrativo), Nexo De Causalidade, Protesto Indevido, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Dano Moral Dano in Re Ipsa Responsabilidade Objetiva (risco Administrativo) +5 more

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Parties

ANA PAULA DE SOUZA GARCIA

Agravante

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por protesto indevido (in re ipsa)
  2. 2 Nexo de causalidade entre fraude de terceiros e atuação da União
  3. 3 Aplicação da teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva do Estado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente a manter a decisão, impondo-se o óbice da Súmula 126/STJ; no mérito estrito o acórdão destacou a ausência de nexo causal entre a atuação da União e o dano alegado, por se tratar de fraude de terceiros, e classificou os fatos como mero aborrecimento, sendo exigível prova do dano mesmo na responsabilidade objetiva conforme art. 927, parágrafo único, do CC. Aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.