AREsp 1896806 - DECISAO

AREsp 1896806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame probatório e por ausência de similitude fática que caracterizasse dissídio jurisprudencial; manteve-se o entendimento de que o valor de R$ 25.000,00 é razoável no caso concreto e, na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NELSON LUIZ LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu/ Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 944 Do CC
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 944 Do CC

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Parties

NELSON LUIZ LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu/ Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil (alegada pelo agravante)
  2. 2 Majoração do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame probatório e por ausência de similitude fática que caracterizasse dissídio jurisprudencial; manteve-se o entendimento de que o valor de R$ 25.000,00 é razoável no caso concreto e, na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se