REsp 1951226 - DECISAO

REsp 1951226 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes e não integralmente impugnados pela recorrente (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PERGOLA BELFORD ROXO I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Direito À Moradia, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PERGOLA BELFORD ROXO I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 186, 187, 884, 927 e 944 do CC
  2. 2 existência ou não de danos morais indenizáveis
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes e não integralmente impugnados pela recorrente (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.