AREsp 1833977 - DECISAO

AREsp 1833977 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e, no mérito, confirmou-se o entendimento do tribunal de origem de que a cirurgia de redução de mamas possui natureza não estética no caso concreto; a recusa de cobertura pela operadora foi injustificada e configurou dano moral, cuja indenização foi fixada em R$ 10.000,00. Não se autorizou redução do quantum porque a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Cobertura De Cirurgia, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Processual Civil Dano Moral Planos De Saúde Cobertura De Cirurgia Boa Fé Objetiva +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por negativa de cobertura de cirurgia redutora de mamas
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de autogestão
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e, no mérito, confirmou-se o entendimento do tribunal de origem de que a cirurgia de redução de mamas possui natureza não estética no caso concreto; a recusa de cobertura pela operadora foi injustificada e configurou dano moral, cuja indenização foi fixada em R$ 10.000,00. Não se autorizou redução do quantum porque a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se