AREsp 1792032 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque trazia argumentos sobre suposta ofensa constitucional (inadmissível no STJ), apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 284 do STF) e sua procedência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), além de não demonstrar violação de norma federal, de modo que não se infirmaram as conclusões do tribunal a quo.

Parties
Autora: GESSO CAMPEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Ré: QUINTA RODA MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.; Ré: SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Aplicação Do NCPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Aplicação Do NCPC Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

GESSO CAMPEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Autora

QUINTA RODA MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.

Ré

SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial com fundamento em matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque trazia argumentos sobre suposta ofensa constitucional (inadmissível no STJ), apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 284 do STF) e sua procedência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), além de não demonstrar violação de norma federal, de modo que não se infirmaram as conclusões do tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negado provimento ao agravo interno