REsp 1881277 - ACORDAO

REsp 1881277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre dano moral in re ipsa em casos de inscrição indevida de pessoa jurídica; o recurso special não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF); e o valor da indenização não se mostra excessivo a ponto de autorizar intervenção do STJ (Súmula 83/STJ). Além disso foi majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Agravado: ANDERSON PEREIRA DA SILVA MEDICAMENTOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno e recurso especial negados provimento
Legal Topics
Dano Moral, Pessoa Jurídica, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 7, 83 E 284
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Pessoa Jurídica Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 7, 83 E 284

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

ANDERSON PEREIRA DA SILVA MEDICAMENTOS - EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza do dano moral para pessoa jurídica em inscrição indevida
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre dano moral in re ipsa em casos de inscrição indevida de pessoa jurídica; o recurso special não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF); e o valor da indenização não se mostra excessivo a ponto de autorizar intervenção do STJ (Súmula 83/STJ). Além disso foi majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno e recurso especial negados provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial