AREsp 1913590 - DECISAO

AREsp 1913590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal a quo sobre a ocorrência de dano moral decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o valor indenizatório de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou abusivo a justificar intervenção do STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contratos De Empréstimo Consignado, Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Contratos De Empréstimo Consignado Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral decorrente de descontos/contratos contestados
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção ou redução do montante indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal a quo sobre a ocorrência de dano moral decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o valor indenizatório de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou abusivo a justificar intervenção do STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se o caso.
  • Publique-se.