AREsp 1900754 - DECISAO

AREsp 1900754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto fático-probatório consolidado pela Corte de origem e da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, o valor arbitrado de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante nem irrisório, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; majoraram-se os honorários advocatícios para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÃO CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÃO CRÉDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do exame do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório (exorbitante ou irrisório)
  3. 3 responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraude de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto fático-probatório consolidado pela Corte de origem e da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, o valor arbitrado de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante nem irrisório, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; majoraram-se os honorários advocatícios para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 11% para 12% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.