AREsp 1903598 - DECISAO

AREsp 1903598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de prova, óbice da Súmula 7 do STJ, e o valor da indenização por danos morais fixado na origem (R$ 15.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar intervenção desta Corte; manteve-se entendimento do tribunal de origem quanto à configuração do dano moral. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: VISIONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Infiltração Em Imóvel Novo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Quantificação De Indenização
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Infiltração Em Imóvel Novo Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VISIONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do valor da indenização por dano moral pelo STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 responsabilidade do fornecedor por infiltração em imóvel novo nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de prova, óbice da Súmula 7 do STJ, e o valor da indenização por danos morais fixado na origem (R$ 15.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar intervenção desta Corte; manteve-se entendimento do tribunal de origem quanto à configuração do dano moral. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC
  • Publique-se