AREsp 1893322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Do Estado, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Estado Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o dano moral decorrente de divulgação de registros criminais reabilitados é presumido (in re ipsa) ou exige prova inequívoca
  2. 2 se há divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.