REsp 1933203 - DECISAO

REsp 1933203 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve conduta altamente reprovável da ré nem prova de agravamento do quadro clínico decorrente da recusa, de modo que os fatos narrados configuraram meros aborrecimentos, não dano moral; além disso, eventual reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Recusa De Tratamento Médico, Reexame De Prova Vedado (súmula 7)
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral decorrente de recusa de cobertura de procedimento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 em sistema de autogestão
  3. 3 Deveres contratuais (cooperação, lealdade, assistência e boa-fé objetiva) em contratos de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve conduta altamente reprovável da ré nem prova de agravamento do quadro clínico decorrente da recusa, de modo que os fatos narrados configuraram meros aborrecimentos, não dano moral; além disso, eventual reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.