REsp 1438348 - DECISAO

REsp 1438348 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido consignou prova de falha na prestação de serviço e de expectativa legítima de segurança do consumidor, concluindo pela culpa/omissão da recorrente; tais questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência pacífica do STJ afasta a excludente de responsabilidade quando o serviço oferecido gera obrigação implícita de segurança.

Parties
Recorrente: KETO AUTO DRINK"S LTDA - MICROEMPRESA; Recorridos: demandantes/autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento (negado)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Roubo Em Estabelecimento, Fortuito Interno, Drive Thru, Expectativa De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 130/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Roubo Em Estabelecimento Fortuito Interno Drive Thru Expectativa De Segurança +2 more

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Parties

KETO AUTO DRINK"S LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente

demandantes/autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento (negado)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por roubo ocorrido em área privativa do estabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de responsabilidade (caso fortuito/ato de terceiro)
  3. 3 Culpa da vítima como excludente da responsabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido consignou prova de falha na prestação de serviço e de expectativa legítima de segurança do consumidor, concluindo pela culpa/omissão da recorrente; tais questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência pacífica do STJ afasta a excludente de responsabilidade quando o serviço oferecido gera obrigação implícita de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.