AREsp 1804279 - DECISAO

AREsp 1804279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado dano moral além do mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual, e modificar tal entendimento exigiria revolvimento de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão do quantum de honorários depende de reexame fático e, portanto, é inviável na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: LAYZA MERIZIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Preclusão (agravo Retido), Súmula 7/stj, Correção Monetária, Súmula 43/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios Preclusão (agravo Retido) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LAYZA MERIZIO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum dos honorários advocatícios em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado dano moral além do mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual, e modificar tal entendimento exigiria revolvimento de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão do quantum de honorários depende de reexame fático e, portanto, é inviável na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.