AREsp 1860393 - DECISAO

AREsp 1860393 - DECISAO

Parties
Agravante: EXPRESSO PÉGASO LTDA.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Dano Material, Lucros Cessantes, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Responsabilidade Civil Contratual Processo Civil Transporte Coletivo Dano Moral Dano Estético Dano Material Lucros Cessantes +3 more

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Parties

EXPRESSO PÉGASO LTDA.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 incidência da Lei n. 6.899/81, art. 1º, § 2º (alegação da agravante)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual