AREsp 1900763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUIS ALBERTO NASCIMENTO SOUZA; Recorrida: SUPERVIA; Recorrida: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Processual Dano Moral Dano Material Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LUIS ALBERTO NASCIMENTO SOUZA

Recorrente/agravante

SUPERVIA

Recorrida

GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral e material nos termos dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 ilegitimidade/legitimidade da apreensão de mercadorias por prepostos da concessionária
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.