AREsp 1891868 - DECISAO

AREsp 1891868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de ofensa ao art. 927 do Código Civil (deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo) e da Súmula 211/STJ quanto às questões relativas ao art. 944 e art. 884 do Código Civil (ausência de prequestionamento/questão não apreciada pelo tribunal de origem), determinando-se a inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Responsabilidade Civil Do Município, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Dano Estético Responsabilidade Civil Do Município Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 927 e 944 do Código Civil quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil quanto a enriquecimento sem causa
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de ofensa ao art. 927 do Código Civil (deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo) e da Súmula 211/STJ quanto às questões relativas ao art. 944 e art. 884 do Código Civil (ausência de prequestionamento/questão não apreciada pelo tribunal de origem), determinando-se a inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC