REsp 1837053 - ACORDAO

REsp 1837053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; o exame das questões suscitadas exigiria revolvimento fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ; os temas relativos aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF); e não é cabível recurso extraordinário para impugnar conhecimento do recurso especial com base no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: JOESLEY MENDONÇA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 181/stf), Tema 339/stf, Súmula 7/stj, Art. 105, Inciso III, CF
Direito Constitucional Processual Civil Direito Civil Dano Moral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 181/stf) Tema 339/stf +2 more

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Parties

JOESLEY MENDONÇA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de recurso extraordinário por alegada violação ao art. 105, III, da CF ao questionar conhecimento de recurso especial
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; o exame das questões suscitadas exigiria revolvimento fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ; os temas relativos aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF); e não é cabível recurso extraordinário para impugnar conhecimento do recurso especial com base no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno