AREsp 1914583 - DECISAO

AREsp 1914583 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, já que o valor majorado para R$ 200.000,00 não se revelou irrisório ou exorbitante; em razão do ajuizamento do agravo o tribunal majorou honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA (não identificada no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Reexame De Provas, Súmula 7, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Dano Moral Quantificação De Indenização Reexame De Provas Súmula 7 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA (não identificada no texto)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por dano moral
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil quanto à vedação de enriquecimento sem causa
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, já que o valor majorado para R$ 200.000,00 não se revelou irrisório ou exorbitante; em razão do ajuizamento do agravo o tribunal majorou honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO.
  • Não conheço do recurso especial.