REsp 1928377 - ACORDAO

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A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido registrou que o autor possivelmente ingeriu parte da bolacha (não o plástico), de modo que reformar tal conclusão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte entende que, ausente a ingestão do produto impróprio para consumo, não se configura dano moral indenizável (Súmula 83), razão pela qual mantida a decisão que reconheceu o dano apenas naquelas hipóteses em que a ingestão restou comprovada ou em situações fáticas excepcionais.

Parties
Agravante: M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Presença De Corpo Estranho Em Alimento, Ingestão Do Produto, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Presença De Corpo Estranho Em Alimento Ingestão Do Produto Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de ingestão do produto impróprio para consumo afasta a configuração de dano moral indenizável
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à ingestão do alimento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido registrou que o autor possivelmente ingeriu parte da bolacha (não o plástico), de modo que reformar tal conclusão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte entende que, ausente a ingestão do produto impróprio para consumo, não se configura dano moral indenizável (Súmula 83), razão pela qual mantida a decisão que reconheceu o dano apenas naquelas hipóteses em que a ingestão restou comprovada ou em situações fáticas excepcionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno