AREsp 1795246 - DECISAO

AREsp 1795246 - DECISAO

O Tribunal entendeu, com fundamento no exame do conjunto fático-probatório, que a autora encontrava-se em período de carência para cirurgias e que não havia nos documentos médicos indicação de caráter urgente ou emergencial nem solicitação de autorização para a cirurgia junto à operadora durante a internação; por isso, não ficou demonstrada negativa ilícita que ensejasse dano moral. A modificacão dessa conclusão dependeria de revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, afastou-se a condenação por danos morais e negou-se provimento ao agravo, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDYVONNE DOS REIS; Recorrido: AGEMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Carência Contratual, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Dano Moral Planos De Saúde Carência Contratual Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDYVONNE DOS REIS

Recorrente

AGEMED

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em face de negativa de cobertura de plano de saúde durante período de carência
  2. 2 Aplicação do art. 35-C, incisos I e II, da Lei nº 9.656/1998 (emergência/urgência)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, com fundamento no exame do conjunto fático-probatório, que a autora encontrava-se em período de carência para cirurgias e que não havia nos documentos médicos indicação de caráter urgente ou emergencial nem solicitação de autorização para a cirurgia junto à operadora durante a internação; por isso, não ficou demonstrada negativa ilícita que ensejasse dano moral. A modificacão dessa conclusão dependeria de revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, afastou-se a condenação por danos morais e negou-se provimento ao agravo, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.