AREsp 1803876 - DECISAO

AREsp 1803876 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que a recusa injustificada de cobertura de tratamento médico indicado por profissional habilitado configura ato abusivo e enseja dano moral; por estar o entendimento do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não há que se falar em reforma, e determinou‑se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Negativa De Cobertura, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 83 STJ, Súmula 608 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Cobertura Contratual Negativa De Cobertura +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 interpretação das cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência da Súmula 608 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que a recusa injustificada de cobertura de tratamento médico indicado por profissional habilitado configura ato abusivo e enseja dano moral; por estar o entendimento do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não há que se falar em reforma, e determinou‑se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.