AREsp 1907113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão relativa ao dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial foi obstada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TRUEIT COMÉRCIO DE PRODUTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Inscrição Em Dívida Ativa, Reexame De Provas, Honra Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Inscrição Em Dívida Ativa Reexame De Provas +2 more

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Parties

TRUEIT COMÉRCIO DE PRODUTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão em dívida ativa de pessoa jurídica configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se a sentença recorrida exigiu indevidamente prova do dano moral apesar da ocorrência de ato ilícito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão relativa ao dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial foi obstada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.