AREsp 1777271 - ACORDAO

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O acórdão colegiado manteve que não houve comprovação do dano moral e concluiu que modificar essa conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Apelante: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Plano De Saúde, Servidor Público Municipal, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Súmula 7/stj Plano De Saúde Servidor Público Municipal Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Município de Juiz de Fora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dano moral em razão de negativa do plano de saúde em custear materiais para cirurgia

Ratio Decidendi

O acórdão colegiado manteve que não houve comprovação do dano moral e concluiu que modificar essa conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno