AREsp 1913464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo no conjunto probatório, que não houve demonstração de agravamento do estado físico ou emocional que justificasse dano moral, e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos termos exigidos, nos termos da Súmula 13/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: ARIANA KAROLINA SOARES DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ARIANA KAROLINA SOARES DA VEIGA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo no conjunto probatório, que não houve demonstração de agravamento do estado físico ou emocional que justificasse dano moral, e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos termos exigidos, nos termos da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em R$ 200,00 os honorários advocatícios fixados no acórdão de origem, na parte vencida em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.