REsp 1948461 - DECISAO

REsp 1948461 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso em que a anotação não foi feita pelo banco sacado, aplica-se o art. 43 do CDC exigindo notificação prévia antes da transferência para cadastros gerais; como o Tribunal de origem deixou de analisar se houve notificação, o STJ cassou o acórdão e determinou que outro seja proferido pelo tribunal de origem, observando a jurisprudência desta Corte, sem adentrar no exame do conjunto fático-probatório dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, observando a jurisprudência do STJ
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Notificação Prévia, Cheques Sem Fundos, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Cadastro De Proteção Ao Crédito Notificação Prévia Cheques Sem Fundos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia para inclusão em cadastros de proteção ao crédito (art. 43, §2º, CDC)
  2. 2 Caracterização de dano moral pela ausência de notificação
  3. 3 Natureza do CCF como cadastro de consulta restrita e efeitos da sua publicidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso em que a anotação não foi feita pelo banco sacado, aplica-se o art. 43 do CDC exigindo notificação prévia antes da transferência para cadastros gerais; como o Tribunal de origem deixou de analisar se houve notificação, o STJ cassou o acórdão e determinou que outro seja proferido pelo tribunal de origem, observando a jurisprudência desta Corte, sem adentrar no exame do conjunto fático-probatório dos autos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, observando a jurisprudência do STJ

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, observando a jurisprudência do STJ