AREsp 1351570 - ACORDAO

AREsp 1351570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher as teses dos agravantes seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, prejudicando a alínea c do permissivo constitucional para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Carla Cristina Tudisco de Oliveira; Agravante: Luciano José Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão Final: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão agravada que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Do Contrato De Trabalho, Indicação De Advogado Pela Empresa ("casadinha"), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Responsabilidade Civil Direito Do Trabalho Dano Moral Rescisão Do Contrato De Trabalho Indicação De Advogado Pela Empresa ("casadinha") Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Carla Cristina Tudisco de Oliveira

Agravante

Luciano José Marques de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão Final: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 se a indicação de advogado pela empresa configura ato ilícito civil e gera dano moral
  3. 3 quantificação do dano moral e possibilidade de reexame do quantum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher as teses dos agravantes seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, prejudicando a alínea c do permissivo constitucional para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão agravada que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos