AREsp 1904185 - DECISAO

AREsp 1904185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a configuração do dano moral dependia de reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem entendeu que a comunicação pelo Disque Denúncia se baseou em relatos da filha e decorreu de legítima intenção de apuração, em consonância com a Lei nº 10.714/2003, afastando a condenação por danos morais, decisão que não cabe reexame na via especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO CAVALCANTE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Comunicação De Crime, Disque Denúncia, Indenização, Liberdade Positiva, Súmula 7 Do STJ
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Parties

LUIS ANTONIO CAVALCANTE DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por falsa comunicação de crime
  2. 2 Incidência da Lei nº 10.714/2003 sobre comunicações via Disque Denúncia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a configuração do dano moral dependia de reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem entendeu que a comunicação pelo Disque Denúncia se baseou em relatos da filha e decorreu de legítima intenção de apuração, em consonância com a Lei nº 10.714/2003, afastando a condenação por danos morais, decisão que não cabe reexame na via especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.