AREsp 1922378 - DECISAO

AREsp 1922378 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação foram considerados intempestivos, não interrompendo, portanto, o prazo para interposição do recurso especial; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo e não pode ser conhecido. Em razão da fase recursal e do trabalho adicional, os honorários advocatícios foram majorados para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 20%.
Legal Topics
Dano Moral, Direito À Imagem, Liberdade De Imprensa, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Direito À Imagem Liberdade De Imprensa Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial em razão de que embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade da majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 ônus de provar caráter protelatório para configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação foram considerados intempestivos, não interrompendo, portanto, o prazo para interposição do recurso especial; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo e não pode ser conhecido. Em razão da fase recursal e do trabalho adicional, os honorários advocatícios foram majorados para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.