AREsp 1923566 - DECISAO

AREsp 1923566 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a caracterização do dano in re ipsa (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DIONISIA DE ARAUJO RODRIGUES IOLLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Seguro De Vida, Teoria Do Desvio Produtivo, Dever De Informação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Seguro De Vida Teoria Do Desvio Produtivo Dever De Informação Prequestionamento +2 more

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Parties

DIONISIA DE ARAUJO RODRIGUES IOLLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (dano moral decorrente de falha na prestação do serviço)
  2. 2 caracterização do dano in re ipsa (presunção do dano moral)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a caracterização do dano in re ipsa (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.