AREsp 1907331 - DECISAO

AREsp 1907331 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente (não viola art. 489 do CPC/15), a quantificação do dano moral não comporta reexame em sede de recurso especial por envolver análise fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e os agravantes não indicaram dispositivo legal para impugnar a multa, tornando o recurso deficiente (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CLOVIS POLICASTRI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Danos, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantificação De Danos Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLOVIS POLICASTRI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, CPC/15 (fundamentação)
  2. 2 quantum indenizatório por danos morais (alegação de irrisoriedade)
  3. 3 ilegalidade da multa aplicada nos segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente (não viola art. 489 do CPC/15), a quantificação do dano moral não comporta reexame em sede de recurso especial por envolver análise fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e os agravantes não indicaram dispositivo legal para impugnar a multa, tornando o recurso deficiente (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.