AREsp 1923597 - DECISAO

AREsp 1923597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a pretensão implicaria simples reexame de provas sobre o valor da indenização; o Tribunal de origem reconheceu a restituição de indébito em valor simples por ausência de má-fé e manteve indenização por dano moral, reduzida para R$5.000,00; majoraram-se em 15% os honorários advocatícios em favor da parte vencedora nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JORGE DEOLINDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Indébito, Responsabilidade Civil Objetiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Restituição De Indébito Responsabilidade Civil Objetiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE DEOLINDO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais com base no art. 944 do CC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição bancária por fraude na contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a pretensão implicaria simples reexame de provas sobre o valor da indenização; o Tribunal de origem reconheceu a restituição de indébito em valor simples por ausência de má-fé e manteve indenização por dano moral, reduzida para R$5.000,00; majoraram-se em 15% os honorários advocatícios em favor da parte vencedora nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Mantida a restituição de indébito em forma simples (não em dobro).