AREsp 1923542 - DECISAO

AREsp 1923542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ocorrência dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que configura impedimento pela Súmula 7/STJ; não demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática/jurídica suficiente. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO STOLF BRUGGEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Empreitada, Inadimplemento Contratual, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Contrato De Empreitada Inadimplemento Contratual Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FERNANDO STOLF BRUGGEMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 476 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de comprovação do dano moral além do mero inadimplemento contratual
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial (dissídio) não demonstrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ocorrência dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que configura impedimento pela Súmula 7/STJ; não demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática/jurídica suficiente. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial