AREsp 1908843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e o valor arbitrado na origem (reduzido a R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA PEIXOTO DA SILVA; Agravante: OUTRO; Recorrida: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Abastecimento De Água, Prestação De Serviço Público
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Abastecimento De Água +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA PEIXOTO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 majoração do quantum indenizatório (arts. 944 CC e art. 6º, VI do CDC)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre concessionária de água e usuário final

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e o valor arbitrado na origem (reduzido a R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC