AREsp 1923883 - DECISAO

AREsp 1923883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não realizaram o cotejo analítico exigido para comprovação da divergência, além de ter sido utilizado como paradigma decisão monocrática, o que não é admissível, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARLI ZÉLIA SABÓIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Transmissibilidade De Direitos, Legitimidade Ativa Superveniente, Excesso De Execução, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Transmissibilidade De Direitos Legitimidade Ativa Superveniente Excesso De Execução Correção Monetária +2 more

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Parties

MARLI ZÉLIA SABÓIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa superveniente dos herdeiros para prosseguir em ação de indenização por dano moral
  2. 2 Possibilidade de utilização do salário-mínimo como indexador para atualização da verba indenizatória
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não realizaram o cotejo analítico exigido para comprovação da divergência, além de ter sido utilizado como paradigma decisão monocrática, o que não é admissível, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.