REsp 1812562 - DECISAO

REsp 1812562 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a insurgência seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório (atribuição de responsabilidade do Estado e valoração do quantum), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado e a razoabilidade da condenação em R$100.000,00 por danos morais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Uso Excessivo Da Força Por Policial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Uso Excessivo Da Força Por Policial Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade objetiva do Estado pela morte causada por policial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Proporcionalidade e legítima defesa como excludentes de ilicitude

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a insurgência seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório (atribuição de responsabilidade do Estado e valoração do quantum), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado e a razoabilidade da condenação em R$100.000,00 por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.