REsp 1696426 - DECISAO

REsp 1696426 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e concedeu provimento na parte conhecida, entendendo que não houve omissão do tribunal a quo quanto à aplicação da Lei de Imprensa, que a prova testemunhal era irrelevante para alterar o conjunto probatório (impedindo reconhecer cerceamento), aplicando a Súmula 7 quanto ao conhecimento do recurso; reduziu o valor da indenização por dano moral para R$50.000,00 por inadequação do montante anterior à hipótese de publicação jornalística; e afastou a multa aplicada aos embargos de declaração ao reconhecer finalidade de prequestionamento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Quantum Indenizatório, Recepção Da Lei De Imprensa, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7
Direito Civil Processo Civil Direito De Imprensa Dano Moral Responsabilidade Civil Prova Testemunhal Embargos De Declaração Embargos Infringentes +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha
  2. 2 recepção da Lei de Imprensa pela Constituição
  3. 3 nexo entre publicação e autor da ação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e concedeu provimento na parte conhecida, entendendo que não houve omissão do tribunal a quo quanto à aplicação da Lei de Imprensa, que a prova testemunhal era irrelevante para alterar o conjunto probatório (impedindo reconhecer cerceamento), aplicando a Súmula 7 quanto ao conhecimento do recurso; reduziu o valor da indenização por dano moral para R$50.000,00 por inadequação do montante anterior à hipótese de publicação jornalística; e afastou a multa aplicada aos embargos de declaração ao reconhecer finalidade de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou provimento na parte conhecida.

Orders

  • Reduzida a indenização por dano moral para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
  • Afastada a multa aplicada aos embargos de declaração (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973).