AREsp 1871075 - DECISAO

AREsp 1871075 - DECISAO

O Tribunal de origem, após analisar fatos e provas, reconheceu falha na prestação do serviço bancário e ausência de excludente de responsabilidade, fixando indenização de R$5.000,00; por se tratar de matéria fático-probatória, incide a Súmula 7/STJ, o que impede o reexame pelo STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor fixado pela instância originária.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço Bancário, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Bancário Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação de serviços bancários e dever de indenizar
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva das instituições financeiras
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após analisar fatos e provas, reconheceu falha na prestação do serviço bancário e ausência de excludente de responsabilidade, fixando indenização de R$5.000,00; por se tratar de matéria fático-probatória, incide a Súmula 7/STJ, o que impede o reexame pelo STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor fixado pela instância originária.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância originária, devidamente atualizado.
  • Publique-se.