AREsp 1884121 - DECISAO

AREsp 1884121 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) entende que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, o que fundamentou a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MESSER GASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MESSER GASES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de indenizar por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) entende que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, o que fundamentou a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.