AREsp 1908318 - DECISAO

AREsp 1908318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: deficiência na fundamentação das razões do especial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ), e necessidade de reexame de prova para reconhecer dano moral (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas. Por tais razões o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARINA LOPES RODRIGUES; Agravadas: Requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vício Do Produto/serviço, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Vício Do Produto/serviço Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

MARINA LOPES RODRIGUES

Agravante

Requeridas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria
  3. 3 reexame de prova e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: deficiência na fundamentação das razões do especial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ), e necessidade de reexame de prova para reconhecer dano moral (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas. Por tais razões o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.