AREsp 1918452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões ventiladas envolvia discussão de dispositivo constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 7, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Dano Moral Recurso Especial Súmula 7 Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 Caracterização de ato ilícito e dano moral em recusas de plano de saúde
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões ventiladas envolvia discussão de dispositivo constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7/STJ
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC