AREsp 1856771 - DECISAO

AREsp 1856771 - DECISAO

O STJ reconheceu que a recusa indevida à cobertura de tratamento de saúde configura dano moral in re ipsa, aplicou o método bifásico para quantificação da indenização (fixou valor básico e ajustou pelas circunstâncias do caso) e concluiu pelo provimento do recurso especial para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 17%.

Parties
Recorrente/agravante: MARA SILVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)
Outcome
Conhecido o agravo; provimento ao recurso especial para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Cobertura De Plano De Saúde, Método Bifásico De Arbitramento, Teoria Da Aparência, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Cobertura De Plano De Saúde Método Bifásico De Arbitramento +2 more

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Parties

MARA SILVEIRA DE FREITAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral in re ipsa pela recusa indevida de cobertura de plano de saúde
  2. 2 quantificação do dano moral pelo método bifásico
  3. 3 legitimidade de integrante do Sistema Unimed à figuração no polo passivo (teoria da aparência)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a recusa indevida à cobertura de tratamento de saúde configura dano moral in re ipsa, aplicou o método bifásico para quantificação da indenização (fixou valor básico e ajustou pelas circunstâncias do caso) e concluiu pelo provimento do recurso especial para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 17%.

Court Disposition

Conhecido o agravo; provimento ao recurso especial para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora a partir da citação.
  • Manter condenação das rés ao pagamento total das custas e despesas processuais.