AREsp 1850098 - DECISAO

AREsp 1850098 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, decidindo não prover o recurso porque o valor fixado a título de dano moral (R$ 10.000,00) não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), os juros de mora na responsabilidade extracontratual fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e não restou demonstrada litigância de má-fé; além disso, impõe-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: MARCELO FERREIRA FIGUEIREDO; Ré: SCHINCARIOL BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Do Dano, Juros De Mora, Correção Monetária, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmulas
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Quantificação Do Dano Juros De Mora Correção Monetária Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

MARCELO FERREIRA FIGUEIREDO

Autor

SCHINCARIOL BEBIDAS

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 adequação do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, decidindo não prover o recurso porque o valor fixado a título de dano moral (R$ 10.000,00) não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), os juros de mora na responsabilidade extracontratual fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e não restou demonstrada litigância de má-fé; além disso, impõe-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial em parte.