AREsp 1902283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n.7/STJ), não foi devidamente demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e o quantum arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante, justificando a manutenção do acórdão recorrido; aplicaram-se art.21-E, V do RISTJ e art.85, §11 CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: EBM INCORPORAÇÕES LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Defeito De Construção, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Indenização Defeito De Construção Responsabilidade Civil Recurso Especial +3 more

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Parties

EBM INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 944 do CC quanto à configuração de dano moral
  2. 2 Excessividade do quantum da indenização por danos morais (art. 944 do CC)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n.7/STJ), não foi devidamente demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e o quantum arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante, justificando a manutenção do acórdão recorrido; aplicaram-se art.21-E, V do RISTJ e art.85, §11 CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.